Padrões Privados e a Atuação ou Omissão do Estado: Protecionismo Público-Privado?

Abstract

Resumo A crescente proliferação de padrões privados no comércio internacional tem gerado preocupação quanto à possibilidade de representarem novo tipo de protecionismo às margens das regras da OMC. As regras multilaterais de comércio são aplicáveis à conduta de seus membros e não abrangem, portanto, esse tipo de protecionismo privado - caracterizado pela conduta e exigências técnicas, sanitárias e fitossanitárias por parte de entidades privadas, como associação de varejistas, entre outros entes não governamentais. A não aplicação das regras da OMC a entidades privadas pode contribuir para a proliferação desse tipo de regulação privada, uma vez que governos podem criar estímulos à atuação de entes não governamentais como forma de se esquivar das regras multilaterais de comércio. Nesse contexto, em que medida esses esquemas de certificação privada contam com envolvimento governamental para os efeitos da aplicação das regras da OMC? Com base na análise de três estudos de caso, verificou-se que, em diversas situações, é possível identificar diferentes níveis de envolvimento governamental em esquemas regulatórios privados. Em alguns casos, é possível, dessa forma, atribuir responsabilidade ao Estado pela conduta de entes privados em seu território. Em outros, contudo, torna-se necessário o esclarecimento de alguns termos constantes no Acordo sobre Barreiras Técnicas da OMC.Abstract The proliferation of private standards in international trade raises concerns regarding the possibility of these measures be creating a new type of protectionism at the fringes of the WTO. WTO rules apply to actions undertaken by its Members and therefore they do not cover this type of private protectionism, which is characterized by trade restrictive measures adopted by private entities, such as an association of retailers, among other non-governmental entities. The non-application of WTO rules to private entities can contribute to private regulation, since governments may create incentives for the regulation by non-governmental entities so as to circumvent multilateral trade rules. In this context, to what extent are governments involved in private certification schemes so that WTO law could legitimately apply? Based on the analysis of three case studies, it was found that, in many situations, governments may be involved in private regulation in different levels. Therefore, in some cases, it is possible to attribute responsibility to the State for the conduct of private entities in its territory. However, in other situations, the clarification of some terms in the TBT Agreement remains as an important issue for a final decision regarding the application of WTO law to private standards.